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No domingo, 1º de junho, foram aplicadas as provas objetivas do concurso STM (Superior Tribunal Militar) para Analista Judiciário – Área Administrativa.
O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões do concurso STM – Cargo: Analista Judiciário – Área Administrativa são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto no site da banca organizadora.
RECURSO AFO – AJAA
80) Alterar o gabarito de CORRETA para ERRADA.
A questão diz que “durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei. A questão aborda o princípio da proibição do estorno, previsto no art. 167, VI, da CF/88 que diz: é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. O erro da questão foi associar o remanejamento à aprovação dos créditos adicionais. Em que pese os dois necessitem de autorização legislativa, os conceitos e situações são diferentes. Portanto, o conceito de remanejamento e créditos adicionais são diferentes, embora ambos possam envolver alterações no orçamento. O remanejamento geralmente se refere à alteração de recursos dentro do mesmo orçamento, enquanto os créditos adicionais, como créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários, aumentam o valor total do orçamento para cobrir despesas adicionais.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão.Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais.
Portanto, a questão erra ao considerar remanejamento e créditos adicionais a mesma coisa.
Nesse contexto, solicita-se alteração do gabarito de CORRETO para ERRADO.
Bibliografia: MACHADO JR., José Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000/2001, p. 103.
Professor Guilherme Sant’Anna.
Questão: A matriz de risco é uma das ferramentas utilizadas para a identificação dos riscos internos e externos à organização.
Gabarito preliminar: ERRADO
Modelo de Recurso
Prezado examinador, venho respeitosamente solicitar a alteração do gabarito da questão em referência, de ERRADO para CERTO, pelos fundamentos que passo a expor.
A assertiva em análise afirma que “A matriz de risco é uma das ferramentas utilizadas para a identificação dos riscos internos e externos à organização“, tendo sido considerada incorreta pelo gabarito preliminar.
Contudo, como pretendo demonstrar, a afirmativa está correta e em perfeita consonância com o que estabelece o Referencial Básico de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (2018), fonte reconhecidamente autorizada sobre a matéria.
Vejamos o que dispõe o referido documento – grifos meus:
Primeiramente, quanto ao estabelecimento do contexto e à identificação de riscos internos e externos:
Uma das etapas do processo de gestão de risco é o estabelecimento do contexto. Nessa etapa, “um dos primeiros passos é identificar os fatores do ambiente, interno e externo, no qual a organização persegue seus objetivos”.
Segue-se à etapa de estabelecimento do contexto a identificação de risco, que consiste no “processo de busca, reconhecimento e descrição dos riscos, tendo por base o contexto estabelecido e apoiando-se na comunicação e consulta com as partes interessadas internas e externas. O objetivo é produzir uma lista abrangente de riscos, incluindo fontes e eventos de risco que possam ter algum impacto na consecução dos objetivos identificados na etapa de estabelecimento do contexto”.
Em seguida, quanto ao papel da matriz de riscos no processo de identificação, temos que:
“A matriz de riscos é conhecida como “matriz de probabilidade/consequência” e constitui apenas uma das possíveis técnicas que podem ser utilizadas para auxiliar a identificação, análise e avaliação de riscos”.
Pelo exposto, fica evidente que:
- O processo de gestão de riscos inclui necessariamente a identificação de riscos internos e externos à organização, conforme estabelecido nas etapas de estabelecimento do contexto e identificação de riscos;
- A matriz de riscos é expressamente reconhecida como uma das técnicas utilizadas para auxiliar a identificação de riscos, conforme destacado no documento do TCU;
- Sendo a matriz de riscos uma ferramenta de identificação de riscos, e sendo os riscos classificados como internos e externos, é logicamente correto afirmar que a matriz de risco é uma das ferramentas utilizadas para a identificação dos riscos internos e externos à organização.
A assertiva da questão está, portanto, tecnicamente correta e em plena harmonia com a doutrina especializada sobre gestão de riscos.
Pelo exposto, douto examinador, peço respeitosamente a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO.
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