Fique por dentro – reestruturação é sancionada. Veja o que muda!

O governador Cláudio Castro sancionou na última quarta-feira (22) a Lei nº 6.027/2025, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).

A nova legislação, publicada no Diário Oficial, moderniza cargos, redefine atribuições e atualiza as gratificações e critérios de promoção dos servidores da corporação.

Entre as principais mudanças, a lei unifica cargos, cria novas denominações e define os critérios para progressão nas carreiras. Veja o documento na íntegra!

Principais pontos da reestruturação do concurso PC RJ

Reestruturação dos cargos

A lei reorganiza todo o quadro permanente da Polícia Civil, extinguindo e unificando alguns cargos:

• Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a se chamar Oficial de Polícia Civil;
• Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passam a se chamar Agente de Polícia Científica; e
• Engenheiro Policial de Telecomunicações – função extinta.

Requisitos dos cargos

• Delegado: Bacharelado em Direito;
• Perito Legista: Medicina, Odontologia ou Farmácia;
• Perito Criminal: cursos de Exatas, Saúde, Biológicas ou Ciências da Terra (Engenharias, Física, Biologia, etc.);
• Perito Papiloscopista: diversas graduações de nível superior (Saúde, Exatas e Biológicas);
• Oficial de Polícia Civil: graduação de 4 anos;
• Agente de Polícia Científica: nível médio; e
• Piloto Policial: nível superior + licença ANAC.

Vencimentos e adicionais

O texto define critérios mais claros sobre as gratificações oferecidas aos profissionais:

• Adicional de Periculosidade: 230% sobre o vencimento-base (exceto Delegados).
• Gratificação de Habilitação Profissional:
  • Formação profissional: +90%
  • Aperfeiçoamento: +95%
  • Especialização: +100%
  • Curso Superior de Polícia: +105%
• Gratificação Técnico-Científica (para Peritos): +100% do vencimento-base.
• Verba de representação para Delegado: +212% sobre o vencimento-base.

Outras vantagens previstas são auxílio-transporte, alimentação, adicional por tempo de serviço, diárias e auxílio-doença.

Promoções

• Ocorrerão duas vezes por ano: 21 de abril e 29 de setembro;
• Critérios: por antiguidade e merecimento; e
• Promoções por bravura e post mortem também são previstas na lei.

Concurso público

O ingresso por meio de concurso público definiu as etapas que constarão no edital:

• Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

1ª fase: provas de conhecimentos, exame psicotécnico, médico e prova física; e
2ª fase: curso de formação.

Importante: concursos poderão ser abertos sempre que houver vacância acima de 10% dos cargos de uma classe. Além disso, policiais inativos podem ser recontratados temporariamente para funções técnicas, de instrução ou administrativas.

Com a nova legislação, fica revogada a antiga Lei nº 3.586/2001, que estruturava a corporação há mais de 20 anos. O texto foi sancionado com vetos parciais, principalmente em dispositivos que gerariam aumento de despesas ou extrapolavam a competência do Executivo.

Novo edital em breve

Um novo concurso público da Polícia Civil vem aí! Foi iniciado o processo de contratação da banca organizadora. As propostas das empresas interessadas foram entregues e o desfecho é aguardado em breve.

Serão ofertadas 414 vagas para os cargos de Perito Criminal, Perito Legista, Piloto Policial e Delegado, já com suas novas nomenclaturas.

Para mais informações do concurso PC RJ, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo e exclusivo para você!

Saiba mais: concurso PC RJ

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!