Fique por dentro – Formado grupo para fiscalizar o contrato com a banca do concurso MP AP

FCC é a banca oreganizadora do novo concurso MP AP

Servidores foram designados para fiscalizar o contrato firmado com a banca do concurso MP AP (Ministério Público do Estado do Amapá) – Fundação Carlos Chagas (FCC).

A portaria que nomeia o fiscal titular e o suplente consta em publicação no Diário Oficial do MP AP deste mês – setembro. De acordo com o documento, cabe ao fiscal do contrato:

• I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
• II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
• III– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
• IV – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
• V – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
• VI – Manter, sob sua guarda, cópia do contrato e seus respectivos aditivos;
• VII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
• VIII – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
• IX – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
• X – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
• XI – Outras atribuições correlatas ao contrato acima mencionado.

Confira no link abaixo a íntegra da Portaria N° 1391/2025 – SG/MP-AP:

Para saber mais informações do próximo concurso MP AP acesse o link abaixo:

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